CEI vai investigar dívida tributária da Prefeitura

Na sessão da Câmara de segunda-feira (14/8) foram escolhidos os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai apurar responsabilidades por dívidas da Prefeitura pelo não recolhimento de valor de contribuição devido ao INSS: R$ 15 milhões (de 1991 a 1997), e R$ 30 milhões (de 2010 a 2013).

A CEI terá como presidente o vereador Edenilson Genaro; como relator, Yago Manel’s, e como membros Clei, Roberto Cogo e Rodrigo Fadel.

Para entender o caso

R$ 15 milhões é o saldo devedor atualizado de dívida da Prefeitura com o INSS, referente ao período de setembro de 1991 a março de 1997, quando foi então renegociada e vem sendo amortizada (aproximadamente R$ 70 mil mensais).

Já a dívida de R$ 30 milhões se refere ao período de novembro de 2010 a fevereiro de 2013 quando a Prefeitura, orientada por três empresas de consultoria, deixou de recolher mais de R$ 8,6 milhões ao INSS, com base em uma suposta compensação tributária. O procedimento foi considerado fraudulento pela Receita Federal, que cobra agora o valor não pago, com juros e multa.

Para evitar nova inadimplência do município, o prefeito Heliton do Valle renegociou esta outra dívida com a Receita, pactuando o pagamento de R$ 720 mil até dezembro de  2017, e a partir daí  cerca de R$ 90 mil mensais, pelos próximos 16 anos.

Além disso, as empresas contratadas receberam da Prefeitura cerca de R$ 1,9 milhões, como taxa de sucesso sobre o pretenso “recurso economizado” pelo município.

O Tribunal de Contas já considerou o contrato e os procedimentos ilegais, condenando o ex-prefeito Cesar Perúcio ao pagamento de multa de R$ 12,5 mil e cobrando providências da Prefeitura para ressarcimento do prejuízo.

A CEI tem 90 dias para conclusão do trabalho. O relatório final, com conclusões e recomendações, será encaminhado ao Executivo e, se for o caso, ao Ministério Público, para que este promova a devida responsabilização civil ou criminal.

Publicada em 21/08/2017